Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 11.251, DE 18-11-2020
(DO-MT DE 19-11-2020)

CONVÊNIO - Aprovação

Estado aprova Convênios ICMS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:






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