Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
PARECER NORMATIVO 1 SF, DE 24-11-2020
(DO-MSP DE 25-11-2020)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Caracterização - Município de São Paulo

Fisco Municipal esclarece o que caracteriza a obrigação tributária acessória
É considerada obrigação tributária acessória autônoma aquela que não está vinculada a nenhuma obrigação principal.






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