PARECER NORMATIVO 1 SF, DE 24-11-2020 (DO-MSP DE 25-11-2020)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Caracterização - Município de São Paulo
Fisco Municipal esclarece o que caracteriza a obrigação tributária acessória É considerada obrigação tributária acessória autônoma aquela que não está vinculada a nenhuma obrigação principal.