Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 6.239, DE 24-11-2020
(DO-PR DE 24-11-2020)

CRÉDITO - Transferência

Governador dispõe sobre a transferência de créditos
Foram introduzidas alterações no Decreto 12.183, de 28-12-2018, que dispõe sobre a apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred.







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