Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.773, DE 24-11-2020
(DO-PB DE 25-11-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas

Governador altera normas da substituição tributária
Foi alterado o Decreto 38.928, de 21-12-2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

 






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