DECRETO 40.773, DE 24-11-2020 (DO-PB DE 25-11-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governador altera normas da substituição tributária Foi alterado o Decreto 38.928, de 21-12-2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.