DECRETO 40.769, DE 24-11-2020 (DO-PB DE 25-11-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Governador altera normas da ST nas operações com sorvete Foi alterado o Decreto 26.486, de 4-11-2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, com efeitos a partir de 1-1-2021.