Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 936, DE 19-11-2020
(DO-SC DE 20-11-2020)
(DO-SC DE 20-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, tratam da possibilidade de concessão, mediante regime especial, de tratamentos tributários diferenciados à indústria automobilística.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, tratam da possibilidade de concessão, mediante regime especial, de tratamentos tributários diferenciados à indústria automobilística.
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