Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 30 CGSN, DE 18-11-2020
(DO-U DE 23-11-2020)
(DO-U DE 23-11-2020)
APURAÇÃO – Sublimites de Receita Bruta
Divulgados os sublimites de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2021
Este Ato torna pública a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2021, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios.
Área exclusiva do cliente 