DECRETO 48.084, DE 19-11-2020 (DO-MG DE 20-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção na saída, em operação interna, de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia de cada ano.