Informativo 47 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 18-11-2020
(DO-U DE 19-11-2020)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 131 a 133/2020, que dispõem em especial sobre a prorrogação de disposições previstas em Convênios que concedem benefícios fiscais.








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