DECRETO 30.132, DE 13-11-2020 (DO-RN DE 14-11-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial Foram alterados os Decretos 22.199, de 1-4-2011, e 28.881, de 24-5-2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.