Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 30.132, DE 13-11-2020
(DO-RN DE 14-11-2020)
(DO-RN DE 14-11-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram alterados os Decretos 22.199, de 1-4-2011, e 28.881, de 24-5-2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.
Foram alterados os Decretos 22.199, de 1-4-2011, e 28.881, de 24-5-2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.
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