Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 30.131, DE 13-11-2020
(DO-RN DE 14-11-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre os benefícios fiscais que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,






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