RESOLUÇÃO 5.415 SEF, DE 13-11-2020 (DO-MG DE 14-11-2020)
REGIME ESPECIAL - Taxa
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial Esta Resolução dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, relativa ao exercício de 2020.