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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.081, DE 13-11-2020
(DO-MG DE 14-11-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz modificações no RICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF.







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