DECRETO 48.081, DE 13-11-2020 (DO-MG DE 14-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo introduz modificações no RICMS Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF.