Informativo 47 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 55.577, DE 13-11-2020
(DO-RS DE  16-11-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado institui o Programa "Refaz Energia Elétrica"
O referido programa tem o objetivo de promover a regularização de débitos de ICMS 






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