Informativo 47 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 4.747 RFB, DE 11-11-2020
(DO-U DE 16-11-2020)
(DO-U DE 16-11-2020)
SIGILO BANCÁRIO – Normas
Alterada norma que dispõe sobre as regras de fiscalização de operações financeiras
Este Ato, que vigora a partir de 1-12-2020, altera a Portaria 2.047 RFB, de 26-11-2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto 3.724, de 10-1-2001.
Este Ato, que vigora a partir de 1-12-2020, altera a Portaria 2.047 RFB, de 26-11-2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto 3.724, de 10-1-2001.
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