Informativo 47 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 144 CN, DE 13-11-2020
(DO-U DE 16-11-2020)
(DO-U DE 16-11-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP sobre linha de crédito para micro, pequenas e médias
empresas tem a vigência encerrada
empresas tem a vigência encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
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