DECRETO 40.725, DE 11-11-2020 (DO-PB DE 12-11-2020)
EFD - Alteração das Normas
Estado altera normas da EFD Foram introduzidas modificações no Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 27/20, DECRETA: