Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.725, DE 11-11-2020
(DO-PB DE 12-11-2020)

EFD - Alteração das Normas

Estado altera normas da EFD
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 27/20,
DECRETA:






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