Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.724, DE 11-11-2020
(DO-PB DE 12-11-2020)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS
Foi alterado o Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concedeu isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.







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