RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 20 SEFAZ, DE 4-11-2020 (DO-MA DE 10-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-11-2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,