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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 15.546, DE 11-11-2020
(DO-MS DE 12-11-2020)

IPVA - Parcelamento

Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:





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