Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.545, DE 11-11-2020
(DO-MS DE 12-11-2020)
(DO-MS DE 12-11-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS
Foi alterado o Decreto 15.349, de 21-1-2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 5.457, de 16-12-2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
Foi alterado o Decreto 15.349, de 21-1-2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 5.457, de 16-12-2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
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