Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 28 SEFAZ, DE 6-11-2020
(DO-MT DE 11-11-2020)

GARANTIA - Normas

Fazenda dispõe sobre a apresentação de garantia
Esta Portaria define os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,






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