DECRETO 25.542, DE 10-11-2020 (DO-RO DE 10-11-2020 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre a definição de produtor rural e isenção nas operações com mercadorias destinadas ao combate à Covid-19, nas condições que especifica.