Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 29-10-2020
(DO-MA DE 9-11-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a obrigatoriedade de envio das notas fiscais modelos 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003.







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