RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 29-10-2020 (DO-MA DE 9-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a obrigatoriedade de envio das notas fiscais modelos 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003.