Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 1.144, DE 9-11-2020
(DO-PA DE 10-11-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre os benefícios fiscais nas operações especificadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:






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