Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre os benefícios fiscais nas operações especificadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: