LEI COMPLEMENTAR 976, DE 9-11-2020 (DO-DF DE 9-11-2020 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
DF dispõe sobre a regualrização de débitos do ICMS Esta Lei Complementar homologa o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis-DF2020.