Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 976, DE 9-11-2020
(DO-DF DE 9-11-2020 - EDIÇÃO EXTRA)

DÉBITO FISCAL - Regularização

DF dispõe sobre a regualrização de débitos do ICMS
Esta Lei Complementar homologa o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis-DF2020.







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