Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 92 CAT, DE 9-11-2020
(DO-SP DE 10-11-2020)
VENDA A CONSUMIDOR FINAL - Máquinas Vending Machine(DO-SP DE 10-11-2020)
Fisco disciplina a venda de mercadorias por meio de máquinas automáticas
Este Ato dá tratamento fiscal às vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, por meio de máquinas automáticas do tipo “vending machine”.
O local onde serão instaladas as máquinas está dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS.
Este Ato dá tratamento fiscal às vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, por meio de máquinas automáticas do tipo “vending machine”.
O local onde serão instaladas as máquinas está dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS.
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