Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
DESPACHO 349 PGFN, DE 5-11-2020
(DO-U DE 10-11-2020)
(DO-U DE 10-11-2020)
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Retificação
Procuradoria aprova Parecer de não contestação sobre (in)eficácia
da prescrição de declaração retificadora
da prescrição de declaração retificadora
Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522
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