Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
DESPACHO 347 PGFN, DE 5-11-2020
(DO-U DE 10-11-2020)
(DO-U DE 10-11-2020)
ITR – Cobrança
Aprovado Parecer PGFN que recomenda a não contestação
de cobrança do ITR sobre terra invadida
Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522de cobrança do ITR sobre terra invadida
Área exclusiva do cliente 