Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.702, DE 23-10-2020
(DO-SE DE 26-10-2020)

IPVA - Débito Fiscal

Estado regulamenta o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA
Este Decreto regulamenta a Lei 8.774, de 15-10-2020, a qual altera a Lei 8.593, de 7-11-2019






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