Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.074, DE 5-11-2020
(DO-RJ DE 6-11-2020)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas(DO-RJ DE 6-11-2020)
Alterada Lei que prevê o reagendamento de serviços contratados
Este Ato altera a Lei 8.919, de 30-6-2020, para dispor sobre o reagendamento dos serviços já contratados e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, em data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.
Este Ato altera a Lei 8.919, de 30-6-2020, para dispor sobre o reagendamento dos serviços já contratados e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, em data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.
Área exclusiva do cliente 