Informativo 46 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.073, DE 5-11-2020
(DO-RJ DE 6-11-2020)
(DO-RJ DE 6-11-2020)
- Republicação no DO-RJ de 9-11-2020 -
ATENDIMENTO AO PÚBLICO – Órgão e Entidade do Poder Executivo EstadualFuncionários públicos não poderão impedir o registro de imagens em locais de atendimento ao público
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