ATO NORMATIVO 29 UNATRI, DE 29-10-2020 (DO-PI DE 4-11-2020)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera preços referenciais Esta modificação no Ato Normativo 25 UNATRI/2009 altera os valores dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 16-11-2020.