Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.697, DE 3-11-2020
(DO-PB DE 4-11-2020)
(DO-PB DE 4-11-2020)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Governador concede tratamento especial de tributação
Este benefício é direcionado às operações com fios, tecidos e confecções, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2021.
Este benefício é direcionado às operações com fios, tecidos e confecções, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
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