COMUNICADO 77 DICAR, DE 3-11-2020 (DO-SP DE 4-11-2020)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 3 a 30-11-2020.