Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 347 SUT, DE 3-11-2020
(DO-RJ DE 4-11-2020)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial(DO-RJ DE 4-11-2020)
Fisco dispõe sobre o registro e depósito de documentação no Confaz
Este Ato dispõe sobre o registro da documentação comprobatória relativa à Lei 8.960, de 30-7-2020, que estabelece novas regras para o regime de tributação diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico, por meio do qual serão concedidos crédito presumido e diferimento do ICMS.
Este Ato dispõe sobre o registro da documentação comprobatória relativa à Lei 8.960, de 30-7-2020, que estabelece novas regras para o regime de tributação diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico, por meio do qual serão concedidos crédito presumido e diferimento do ICMS.
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