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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 123 ALF-VCP, DE 29-10-2020
(DO-U DE 4-11-2020)

TRÂNSITO ADUANEIRO - Normas

Estabelecidos procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro
Este Ato dispõe sobre a disponibilização dos documentos da declaração de trânsito digitalizados por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior .







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