PORTARIA 123 ALF-VCP, DE 29-10-2020 (DO-U DE 4-11-2020)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Normas
Estabelecidos procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro Este Ato dispõe sobre a disponibilização dos documentos da declaração de trânsito digitalizados por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior .