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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.986 RFB, DE 29-10-2020
(DO-U DE 4-11-2020)

FISCALIZAÇÃO - Normas

RFB dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras
Este Ato estabelece
procedimento de fiscalização para o combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações de comércio exterior.






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