INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.986 RFB, DE 29-10-2020 (DO-U DE 4-11-2020)
FISCALIZAÇÃO - Normas
RFB dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras Este Ato estabelece procedimento de fiscalização para o combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações de comércio exterior.