Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 30.084, DE 23-10-2020
(DO-RN DE 24-10-2020)
(DO-RN DE 24-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo aprova o regulamento do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 10 da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, e no Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
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