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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 131, DE 29-10-2020
(DO-U DE 3-11-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação da Vigência

Confaz dispõe sobre a revigoração e prorrogação de Convênios ICMS
Ficam revigoradas de 1-11-2020 até 31-3-2021, as disposições previstas nos Convênios ICMS especificados, que concedem benefícios fiscais.







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