Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 10.785, DE 21-10-2020
(DO-RN DE 22-10-2020)
(DO-RN DE 22-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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