Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.774, DE 15-10-2020
(DO-SE DE 16-10-2020)
(DO-SE DE 16-10-2020)
IPVA - Débito Fiscal
Estado altera o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA
Foi introduzida modificação na Lei 8.593, de 7-11-2019
Foi introduzida modificação na Lei 8.593, de 7-11-2019
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