Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 1.098, DE 15-10-2020
(DO-PA DE 16-10-2020)
(DO-PA DE 16-10-2020)
REGISTRO DE EMPRESA - Simplificação
Estado regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e
Considerando o que determina o art. 24, inciso I, da Constituição Federal;
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