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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 4.752-R, DE 29-10-2020
(DO-ES DE 30-10-2020)
 
REGULAMENTO – Alteração

Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais
Este Ato, prorroga, até 31-12-2020, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de 





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