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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 225 SF, DE 29-10-2020
(DO-MSP DE 30-10-2020)

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Validade – Município de São Paulo

Fisco dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Este Ato prorroga até 30-11-2020 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos  e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa, bem como a suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.





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