Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.651, DE 29-10-2020
(DO-PE DE 30-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.







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